Consulta Pública
Informamos que está aberto o período de Consulta Pública para regularização dos limites da poligonal da APA Joanes-Ipitanga, observando-se os requisitos previstos no §6º do Art. 22 da Lei 9.985/2000.
O Inema realizou, no dia 04 de maio de 2022, no auditório da Faculdade Unime, no município de Lauro de Freitas, a Consulta Pública para regularização dos limites da poligonal da Área de Proteção Ambiental (APA) Joanes-Ipitanga, além de apresentar os tipos de inconsistências encontradas na análise do limite da unidade de conservação entre sua poligonal.
Como problemática do tema discutido no encontro, a inexistência de memorial descritivo em ato normativo gera insegurança jurídica e não permite que a referida unidade seja inserida e validada no Cadastro Nacional de Unidade de Conservação (CNUC). Tal situação, além de impossibilitar a divulgação oficial de informações sobre a APA, impede que a mesma receba recursos de compensação ambiental conforme estabelece a Resolução Conama 371/2006. Confira como foi o encontro clicando AQUI.
Os interessados em contribuir com o processo podem encaminhar suas propostas, dúvidas e/ou sugestões para o e-mail: cgeuc@inema.ba.gov.br .
Sobre a APA – Por meio do Decreto Estadual nº 7.596 de 5 de junho de 1999, a APA Joanes – Ipitanga foi criada com o objetivo de proteger os mananciais dos Rios Joanes e Ipitanga, importante sistema de abastecimento de água para a Região Metropolitana de Salvador, através do compartilhamento dos seus usos e a ocupação do território com base nas suas características ambientais. Possuindo 64.430 hectares, ela contempla partes dos municípios de Salvador, Simões Filho, Camaçari, Lauro de Freitas, Dias D’Àvila, Candeias, São Francisco do Conde e São Sebastião do Passé.
Confira abaixo os documentos que estão disponíveis para consulta:
Proposta de Ajuste de Poligonal da APA de Joanes-Ipitanga – arquivo shape
Proposta de Ajuste de Poligonal da APA de Joanes-Ipitanga – arquivo kml
Proposta de Ajuste de Poligonal da APA de Joanes-Ipitanga – mapa
Nota Técnica COGES/DIRUC/INEMA de 22/07/2019 – apresentação da proposta de ajuste da poligonal
Parecer Jurídico da PROJUR/INEMA sobre os procedimentos a serem adotados para ajuste da poligonal
Parecer COTIC/GEO de 24/04/2019 – Processamento de dados de campo para ajuste da poligonal