O que é?

É uma instância colegiada formada por representantes dos poderes públicos (municipal, estadual e federal), da sociedade civil e dos usuários da água (dos setores de irrigação, abastecimento humano, energia elétrica, navegação, lazer, turismo e pesca), também conhecida como Parlamento das Águas, com a competência de promover a gestão participativa das águas.

Os membros de um Comitê de Bacia são eleitos através de um processo democrático e empossados pelo governador do Estado, com mandato renovado a cada dois anos. Suas decisões são aprovadas e legitimadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos. A Lei Estadual 10.432/06 estabelece o Comitê de Bacia Hidrográfica como ente de Estado, e seus membros têm poder consultivo e deliberativo. Os Comitês de Bacias fazem parte da composição dos Sistemas Nacional e Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.


Qual a importância de um Comitê de Bacia?

São os membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas que possuem a atribuição legal de discutir a situação dos mananciais e seus problemas socioambientais, de dialogar com todos os interessados na questão da água, definir a prioridade da aplicação dos recursos públicos, como a revitalização da bacia, aprovar os Planos de Bacia, e buscar solucionar, em primeira instância, os problemas e conflitos de interesse dos usos da água na bacia.

Eles ainda propõem critérios de outorga de uso da água, levando em conta questões como a quantidade e qualidade da água dos rios que pode ser utilizada para diversos usos. Além disso, compete aos Comitês de Bacia, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso da água, sugerindo os valores a serem cobrados.
A instituição dos Comitês acontece nas maiores bacias hidrográficas do Estado, de acordo com as Regiões de Planejamento e Gestão das Águas (RPGAs), definidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos.

Compete ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) fomentar a criação dos Comitês, avaliar o processo de implementação, custear sua manutenção, por meio de apoio administrativo, técnico e financeiro, exercendo o papel de Secretaria-Executiva do Comitê. Assim, o INEMA contribui para promover a participação da sociedade nas decisões do gerenciamento dos recursos hídricos no Estado, até que seja formada a Agência de Bacia.


Como funciona um Comitê de Bacia

Todas as atividades e procedimentos de um Comitê de Bacia são norteados por resoluções Federais e Estaduais editadas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Recursos Hídricos. No entanto, os Comitês possuem seus regimentos internos, ou seja, conjunto de regras que disciplinam as atividades do Comitê e devem ser aprovadas e observadas pelos seus membros.

O Comitê também deve realizar reuniões Ordinárias, conforme um Calendário Anual aprovado em plenária, podendo também se reunir extraordinariamente, quando haja convocação por seu Presidente ou por um terço do total de seus membros.

As reuniões do Comitê são sempre públicas, ou seja, qualquer cidadão pode participar, tendo direito a voz. Já os membros, além de terem direito a voz, também podem votar. Em relação às matérias que sejam de sua competência, o Comitê se manifesta por meio de Deliberações retiradas em plenária por votações de seus membros. Em relação às matérias que não sejam de sua competência, mas que digam respeito às suas finalidades, o Comitê pode se manifestar em forma de Moções.


Composição dos Comitês de Bacias

Representantes de todos os segmentos sociais que integram a bacia: Poder Público, Sociedade Civil e Usuários, por isto o Comitê é considerado tripartite. Cada um destes segmentos possui suas vagas distribuídas em categorias e essa composição no Comitê é definida considerando a distribuição dessas representações ao longo de toda a Bacia Hidrográfica, conforme normas prévias das legislações Estadual e Federal.

Por exemplo, o segmento Poder Público deve ter no Comitê de Bacia representantes da União e do Estado com atuação na bacia. Os Municípios também têm seu assento garantido mediante processo eleitoral. Uma vaga em cada Comitê é garantida, por lei, ao INEMA, órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos. As vagas do Poder Público Municipal devem ser ocupadas pelo representante legal local (prefeito).

A Sociedade Civil tem suas vagas distribuídas entre as categorias de associações, organizações não-governamentais e movimentos sociais com atuação em Recursos Hídricos ou com objetivo de defesa de interesses difusos e coletivos, instituições de ensino e pesquisa, povos e comunidades tradicionais.

O segmento Usuários é composto por pessoas física e jurídica, que possuem outorga ou dispensa de uso de água para desenvolver as suas atividades, podendo estar representadas através das categorias de indústria, abastecimento e efluentes urbanos, agricultura, agropecuária, irrigantes, mineração, aqüicultura, turismo e lazer.

Além destes três segmentos, na bacia onde existam terras indígenas reconhecidas, a Lei 10.432/2006 prevê vagas para representantes das comunidades indígenas e da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

As representações das categorias são eleitas em plenárias por segmento cujas normas são definidas por uma Comissão Eleitoral. Para os povos indígenas (quando for o caso), as normas são específicas e definidas com as etnias indígenas envolvidas.