Orientação Prévia

Entende-se por Orientação Prévia o documento de caráter informativo emitido pelo Órgão Gestor das Unidades de Conservação do Estado que contém critérios e diretrizes a respeito da localização de empreendimentos e atividades em Unidades de Conservação e/ou Zonas de Amortecimento, contemplando, dentre outros, aspectos relacionados ao Zoneamento Ecológico-Econômico e aos demais instrumentos normativos pertinentes.

Procedimentos para dar entrada em processos que visam orientar futuros empreendimentos e atividades que pretendam localizar-se em Unidades de Conservação estaduais:

O requerente deverá dar entrada no pedido de Orientação Prévia junto ao órgão gestor de Unidades de Conservação, atendendo aos requisitos estabelecidos no Formulário Padrão de Requerimento;
A entrada do processo se conclui quando a documentação completa exigida no referido formulário para Orientação Prévia é apresentada e protocolada.
O processo só poderá ser aberto se, e somente se, todos os documentos exigidos forem apresentados,  juntamente com o formulário de requerimento preenchido e assinado pelo representante legal.

Veja mais informações na Resolução nº 3908/08