Barragens/Reservatórios

Com a aprovação da LEI FEDERAL 12.334/10, que instituiu a Política Nacional de Segurança de Barragens, ficou estabelecido que o INEMA é o órgão responsável pela fiscalização da segurança das barragens que apresentem pelo menos uma das seguintes características:

I – altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15 metros.

II – capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000 m³.

III – reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis.

IV – categoria de dano potencial associado, médio ou alto.

Buscando promover o acompanhamento das ações de segurança das barragens no Estado da Bahia, o INEMA vem desenvolvendo as seguintes ações:

√ Manutenção do INVENTÁRIO DAS BARRAGENS DO ESTADO DA BAHIA.

√ Acompanhamento dos níveis e volumes dos principais reservatórios do Estado da Bahia (INFORMATIVO SEMANAL DE MONITORAMENTO DAS BARRAGENS)

 √ Levantamento junto aos empreendedores das informações das ações de segurança das barragens (RELATÓRIO DE SEGURANÇA DE BARRAGEM).

√ Elaboração dos normativos para regulamentação da Lei Federal 12.334/2010.

PORTARIA INEMA Nº 4672/2013 que estabelece a periodicidade de atualização, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem de Acumulação de Água e da Revisão Periódica de Segurança da Barragem de acumulação de água.

PORTARIA INEMA Nº 4673/2013 que estabelece a periodicidade, qualificação da equipe responsável, conteúdo mínimo e nível de detalhamento das inspeções de segurança regulares de barragens de acumulação de água.

Material informativo:   FOLDER SEGURANÇA DE BARRAGENS