Barragens/Reservatórios

Com a aprovação da LEI FEDERAL 12.334/10, alterada pela Lei Federal nº 14.066/2020 que instituiu a Política Nacional de Segurança de Barragens, ficou estabelecido que o INEMA é o órgão responsável pela fiscalização da segurança das barragens que apresentem pelo menos uma das seguintes características:

I – altura do maciço, medida do encontro do pé do talude de jusante com o nível do solo até a crista de coroamento do barramento, maior ou igual a 15 (quinze) metros.

II – capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000 m³.

III – reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis.

IV – dano potencial associado, médio ou alto.

V – categoria de risco alto, a critério do órgão fiscalizador.

Buscando promover o acompanhamento das ações de segurança das barragens no Estado da Bahia, o INEMA vem desenvolvendo as seguintes ações:

√ Manutenção do Inventário de Barragens do Estado da Bahia, e cadastro e atualização das informações no Sistema Nacional de Informação de Segurança de Barragem (SNISB).

√ Acompanhamento dos níveis e volumes dos principais reservatórios do Estado da Bahia (INFORMATIVO SEMANAL DE MONITORAMENTO DAS BARRAGENS)

√ Levantamento junto aos empreendedores das informações das ações de segurança das barragens (RELATÓRIO DE SEGURANÇA DE BARRAGEM).

√ Elaboração dos normativos para regulamentação da Lei Federal nº 12.334/2010, alterada pela Lei Federal nº 14.066/2020.

PORTARIA INEMA Nº 16.481/2018 que revoga a Portaria INEMA nº 4.672/2013 e estabelece o prazo de execução, a periodicidade de atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, da Revisão Periódica de Segurança da Barragem e do Plano de Ação de Emergência.

PORTARIA INEMA Nº 16.482/2018 que revoga a Portaria INEMA nº 4.673/2013 e estabelece a periodicidade, qualificação da equipe responsável, conteúdo mínimo e nível de detalhamento das Inspeções de Segurança Regulares e Especiais de barragens de acumulação de água e resíduo industrial.

Material informativo: FOLDER SEGURANÇA DE BARRAGENS

Webinar de Segurança de Barragens: 11 DE NOVEMBRO DE 2020