Perguntas Frequentes

INSTITUCIONAL

Quando e como foi criado o INEMA?

O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) foi criado através da lei nº 12.212 de 4 de maio de 2011, a partir da junção de duas autarquias da Sema (o Instituto do Meio Ambiente – Ima e o Instituto de Gestão das Águas e Clima – Ingá).

Quem é o (a) Diretor (a) Geral do INEMA?

A Diretora Geral do Inema, Márcia Telles, é bacharel em Farmácia Bioquímica pela Universidade Federal da Bahia (Ufba), MBA em gestão pública, pela Unijorge, e tem especialização em análise e melhoria de processos, pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

Quantas são as funções e competências do INEMA?

Conforme disposto no artigo 105 da Lei 12.212/2011, O Inema tem por finalidade executar as ações e programas relacionados à Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, a Política Estadual de Recursos Hídricos, a Política Estadual sobre Mudança do Clima e a Política Estadual de Educação Ambiental.

O artigo 106 da mesma Lei estabelece que o INEMA tem as seguintes competência:

– executar as ações e programas relacionados à Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, da Política Estadual de Recursos Hídricos, da Política Estadual sobre Mudança do Clima e da Política Estadual de Educação Ambiental;

– participar da elaboração e da implementação do Plano Estadual de Meio Ambiente, do Plano Estadual de Recursos Hídricos e do Plano Estadual sobre Mudança do Clima;

– realizar ações de Educação Ambiental, considerando as práticas de desenvolvimento sustentável;

– promover a gestão florestal e do patrimônio genético, bem como a restauração de ecossistemas, com vistas à proteção e preservação da flora e da fauna;

– promover as ações relacionadas com a criação, a implantação e a gestão das Unidades de Conservação, em consonância com o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC, bem como elaborar e implementar os Planos de Manejo;

– promover a gestão das águas superficiais e subterrâneas de domínio do Estado;

– fomentar a criação e organização de Comitês de Bacia Hidrográfica, visando garantir o seu funcionamento, bem como acompanhar a implementação dos seus respectivos planos;

– executar programas, projetos e ações voltadas à proteção e melhoria do meio ambiente, da biodiversidade e dos recursos hídricos;

– propor ao Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEPRAM e ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH normas para a proteção, conservação, defesa e melhoria do meio ambiente e dos recursos hídricos;

– expedir licenças ambientais, emitir anuência prévia para implantação de empreendimentos e atividades em unidades de conservação estaduais, autorizar a supressão de vegetação, conceder outorga de direito de uso de recursos hídricos e praticar outros atos autorizativos, na forma da lei;

– efetuar a cobrança pelo uso de recursos hídricos, de bens da biodiversidade e de outras receitas previstas na legislação ambiental e de recursos hídricos;

– elaborar e gerenciar os cadastros ambientais e de recursos hídricos;

– coordenar, executar, acompanhar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental e de recursos hídricos;

– pesquisar e monitorar o tempo, o clima e as mudanças climáticas, bem como a ocorrência da desertificação;

– efetuar a previsão meteorológica e os monitoramentos hidrológicos, hidrogeológicos, climáticos e hidrometeorológicos;

– realizar estudos e pesquisas destinados à elaboração e execução de programas, projetos e ações voltadas à melhoria da qualidade ambiental e de recursos hídricos;

– celebrar convênios, contratos, ajustes e protocolos com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, bem como termos de compromisso, observada a legislação pertinente;

– exercer o poder de polícia administrativa, preventiva ou repressiva, fiscalizando o cumprimento da legislação ambiental e de recursos hídricos.

Onde fica localizada a sede do INEMA?

A sede do INEMA fica localizada no CAB: Avenida Luís Viana Filho, 6ª Avenida, nº 600 – CAB – CEP 41.745-900 – Salvador/BA, telefone (71) 3118 4267, 3118-4500 e 3118-4555.

Quantas e quais são as unidades regionais do INEMA?

O INEMA possui atualmente 09 (nove) Unidades Regionais. As Unidades Regionais estão ligadas à Coordenação de Gestão Descentralizada do Instituto. Essa Coordenação tem por finalidade promover a articulação, a gestão e a integração das URs, bem como apoiar a desconcentração e descentralização da gestão ambiental do Estado. Além das Unidades Regionais UR’s o instituto também possui 08 (oito) postos avançados.

Para acessar a lista das unidades e postos avançados, com os respectivos endereços e telefones

Quais as formas e os horários de atendimento ao público no INEMA?

O atendimento ao público no INEMA é realizado de segunda a sexta, com exceção do Disque Denúncia, que funciona 24h, conforme descrição abaixo:

Serviço de Atendimento INEMA

Coordenação de Atendimento Ambiental (ATEND)

Telefones: (71) 3118-4509 / 3118-4510 / 3118-4593.

O atendimento ao público na sede do INEMA, realizado através da ATEND das 09h às 16h, na Avenida Luís Viana Filho, 6ª Avenida, nº 600 – CAB – CEP 41.746-900, Subsolo.

 

DIQUE DENÚNCIA

Telefone – 0800 071 1400 (Serviço 24h)

 

OUVIDORIA

A Ouvidoria é um instrumento de fortalecimento da Democracia Participativa, que atua como canal de comunicação direto entre o cidadão e o Governo.

Presencial CAB: Avenida Luís Viana Filho, 6ª Avenida, nº 600 – CAB – CEP 41.745-900 – Salvador/BA, térreo.

Telefone: 0800 284 1400 / (71) 3118-4554 / 3118-4556 / FAX: 3118-4210

e-mail: ouvidoria@inema.ba.gov.br

Site: www.ouvidoriageral.ba.gov.br

 

REGULAÇÃO AMBIENTAL

Quais os procedimentos para regularização de empreendimentos, em atendimento à legislação ambiental?

Para que os empreendimentos possam atender as disposições relativas ao Licenciamento Ambiental no Estado da Bahia, encontram-se disponíveis no site da Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia – SEMA: www.meioambiente.ba.gov.br, na página “Legislação”, item Decretos, o Decreto 14.024/2012 que regulamenta a Lei 10.431/2006, e seus anexos, conforme link abaixo:

Link: http://www.meioambiente.ba.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=320.

Atenção: Ativar no campo Unidade / Colegiado a opção: SEMA / SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, e clicar em pesquisar.

As orientações referentes aos procedimentos de regulação ambiental para a obtenção dos atos administrativos de competência do INEMA, como licença e autorização ambiental, outorga de direito de uso de recurso hídricos e autorização florestal, podem ser obtidas por meio acesso ao portal SEIA: www.seia.ba.gov.br, ou do contato com a Coordenação de Atendimento Ambiental – ATEND, através dos telefones (71) 3118-4509 ou 3118-4510.

 

UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC)

O que é Unidade de Conservação?

Unidade de Conservação é um espaço de território com características naturais relevantes e limites definidos, instituído pelo Poder Público para garantir a proteção e a conservação dessas características naturais.

Quais são os parques metropolitanos sob a responsabilidade do INEMA?

O Parque Metropolitano de Pituaçu, o Parque Metropolitano do Abaeté e o Parque Zoobotânico Getúlio Vargas – Zoológico Salvador.

 

BACIA HIDROGRÁFICA

O que é uma Bacia Hidrográfica?

Bacia Hidrográfica ou Bacia de Drenagem de um curso de água é o conjunto de terras definidas em função das características topográficas de uma região que fazem a drenagem da água das precipitações para esse curso de água.

A Bacia Hidrográfica é a Unidade Territorial para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

O que são Comitês de Bacias?

Os Comitês de Bacias são instâncias colegiadas formadas por representantes dos poderes públicos (municipal, estadual e federal), da sociedade civil e dos usuários da água (dos setores de irrigação, abastecimento humano, energia elétrica, navegação, lazer, turismo e pesca).

Os membros de um Comitê de Bacia são eleitos através de um processo democrático e empossados pelo governador do Estado, com mandato renovado a cada dois anos. Suas decisões são aprovadas e legitimadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos. A Lei Estadual 11.612/09 estabelece o Comitê de Bacia Hidrográfica como ente de Estado, e seus membros têm poder consultivo e deliberativo. Os Comitês de Bacias fazem parte da composição dos Sistemas Nacional e Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.

 

MONITORAMENTO AMBIENTAL

Como obter os dados de monitoramento ambiental no INEMA?

Os dados relativos ao monitoramento das águas no Estado da Bahia encontram-se disponíveis no site: http://monitoramento.seia.ba.gov.br/.

Como é realizado o monitoramento das praias no Estado?

O monitoramento da balneabilidade no Estado da Bahia é realizado pelo INEMA, através da Coordenação de Monitoramento de Recursos Ambientais e Hídricos da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento Ambiental, atendendo as especificações da Resolução Nº 274/2000 do CONAMA que define critérios para classificação das águas destinadas a recreação de contato primário.

 

CAR/CEFIR

Qual o procedimento para regularização ambiental dos imóveis rurais (Cadastro Ambiental Rural – CAR) no Estado?

Na Bahia, o CAR vem sendo implementado desde 2012, sendo denominado Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR), conforme previsão da Lei Estadual Nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006. Além de atender aos requisitos preconizados pelo novo código, o CAR nesse estado inclui a solicitação de autorizações referentes ao licenciamento ambiental e à outorga de uso dos recursos hídricos. O objetivo é que o CAR seja o instrumento por meio do qual sejam solicitados e aprovados todos os atos que dependam de autorização do órgão ambiental.