SEGREH
O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGREH tem o objetivo de:
I – formular e implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos;
II – coordenar a gestão integrada das águas;
III – planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a conservação dos recursos hídricos e a recuperação da qualidade das águas.
O SEGREH deverá estar integrado com:
I – o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH;
II – o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA;
III – o Sistema Estadual do Meio Ambiente – SISEMA.
Integram o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGREH:
I – o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH;
II – a Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA;
III – o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA;
IV – os Comitês de Bacia Hidrográfica;
V – as Agências de Bacia Hidrográfica;
VI – os órgãos setoriais e/ou sistêmicos, cujas atividades ou competências guardem relação com a gestão ou uso dos recursos hídricos do Estado da Bahia;
VII – a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia – CERB.
LINKS:
Lei Estadual 11.612 de 8 de outubro de 2009