Enquadramento

ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, SEGUNDO SEUS USOS PREPONDERANTES

Assim como os Planos de Recursos Hídricos o Enquadramento dos Corpos de Água é um instrumento previsto nas Políticas Nacional, Lei Nº 9.433/97 e na Estadual, Lei Nº 11.612/09.

O Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, segundo seus usos preponderantes é definido como o estabelecimento de metas ou objetivos de níveis de qualidade de água, que devem ser, obrigatoriamente, mantidas ou alcançadas em um segmento de corpo de água, de acordo com os usos mais exigentes e os usos preponderantes a que essas águas forem destinadas. Segundo MMA (2000), o enquadramento de corpos de água se baseia nos níveis de qualidade que um corpo de água deveria possuir para atender às necessidades definidas pela sociedade e não necessariamente no seu estado atual.

Este é um instrumento de proteção dos níveis de qualidade dos recursos hídricos, no qual considera que a saúde, o bem estar humano e o equilíbrio ecológico aquático não devem ser afetados pela deterioração da qualidade das águas. Deste modo o processo de emissão de outorga de direito de uso para um determinado manancial deve ser de acordo com o enquadramento deste corpo de água.

No Estado da Bahia, a maioria dos rios não está enquadrado e aqueles que estão, assim foram alicerçados por uma legislação de referência defasada para os dias atuais. Além disso, para muito dos rios não enquadrados, a qualidade das águas doces não corresponde a classe 2, como determina o art. 42 da Resolução n° 357/05 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

Segundo a Resolução n°91/08 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), a proposta de enquadramento deverá ser desenvolvida em conformidade com o Plano de Recursos Hídricos da bacia hidrográfica.

O objetivo do enquadramento é assegurar a qualidade de água compatível com os usos preponderantes de uma bacia hidrográfica por meio de ações que visem atingir objetivos determinados de qualidade e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

O Enquadramento deve ser desenvolvido de forma participativa e a Proposta aprovada pelo Comitê de Bacia, o qual remeterá para apreciação do CONERH. Assim o CONERH aprovará o Enquadramento mediante proposta dos Comitês (Lei 11.612/09, art. 15).