Demonstrativo Orçamentário

O processo de elaboração e execução orçamentária e financeira é regulamento pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, a qual estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, além da Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

O processo de elaboração e execução do Orçamento desta Autarquia para o Exercício de 2020 é regulamentado pela Lei Estadual nº 14.101, de 04 de julho de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO) e pela Lei Estadual nº 14.184, de 10 de janeiro de 2020 (Lei Orçamentária Anual – LOA).

Os valores publicados nesta plataforma têm como objetivo informar ao usuário, de maneira simplificada, a alocação dos recursos públicos aprovados em Lei, bem como o acompanhamento da execução orçamentária no Exercício de 2020.

 

Despesas Fixadas 2020

Execução Orçamentária 2020