Anuência Prévia

Entende-se por Anuência Prévia o ato administrativo por meio do qual o Órgão gestor da Unidade de Conservação estabelece as recomendações para a localização, realização ou operação de empreendimentos e atividades localizados na mesma, considerando o Plano de Manejo, ou, em caso de inexistência do mesmo, as condições naturais e socioeconômicas da área em questão.

Empreendimentos e Atividades passíveis de licenciamento ambiental

Empreendimentos e Atividades não passíveis de licenciamento ambiental