Outorga

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  Requerimento de Cadastro de Pessoa Física E Ou Jurídica Perfuradora de Poços
695,0 KiB - 19/04/2017
Requerimento de Cadastro de Pessoa Física E Ou Jurídica Perfuradora de Poços

  Cadastro de Usuário de Recursos Hídricos: Ponto de Referência
821,5 KiB - 02/03/2016
Cadastro de Usuário de Recursos Hídricos: Ponto de Referência

  Termo de compromisso para inexigibilidade de outorga
86,4 KiB - 22/02/2016
Termo de compromisso para inexigibilidade de outorga

  Termo de compromisso para dispensa de outorga
85,6 KiB - 22/02/2016
Termo de compromisso para dispensa de outorga

  Cadastro de Usuário de Recursos Hídricos: Barragem
817,0 KiB - 02/03/2016
Cadastro de Usuário de Recursos Hídricos: Barragem.

  Modelo Declaração de Conformidade de Poço
37,0 KiB - 04/07/2013
Modelo Declaração de Conformidade de Poço

  Documentação e estudos necessários ao requerimento de outorga
134,7 KiB - 03/07/2012
Documentação e estudos necessários ao requerimento de outorga

  Formulário de caracterização do uso da água – Captação para fins de dessedentação animal
782,5 KiB - 04/05/2012
Formulário de caracterização do uso da água – Captação para fins de dessedentação animal

  Formulário de caracterização do uso da água - Intervenção barragem para fins de paisagismo
680,5 KiB - 27/04/2012
Formulário de caracterização do uso da água - Intervenção barragem para fins de paisagismo

  Declaração para fins de Renovação da Outorga
665,0 KiB - 12/03/2012
Declaração para fins de Renovação da Outorga

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