Outorga

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  Cadastro de Usuário de Recursos Hídricos: Ponto de Interferência (barragem e Outros)
819,5 KiB - 07/07/2015
Cadastro de Usuário de Recursos Hídricos: Ponto de Interferência (barragem e Outros)

  Cadastro de Usuário de Recursos Hídricos: Captação
847,0 KiB - 07/07/2015
Cadastro de Usuário de Recursos Hídricos: Captação

  Cadastro de Usuário de Recursos Hídricos: Lançamento em corpo Hídricco
829,5 KiB - 07/07/2015
Cadastro de Usuário de Recursos Hídricos: Lançamento em corpo Hídrico

  Modelo Declaração de Conformidade de Poço
37,0 KiB - 04/07/2013
Modelo Declaração de Conformidade de Poço

  Documentação e estudos necessários ao requerimento de outorga
134,7 KiB - 03/07/2012
Documentação e estudos necessários ao requerimento de outorga

  Formulário de caracterização do uso da água – Captação para fins de dessedentação animal
782,5 KiB - 04/05/2012
Formulário de caracterização do uso da água – Captação para fins de dessedentação animal

  Formulário de caracterização do uso da água - Intervenção barragem para fins de paisagismo
680,5 KiB - 27/04/2012
Formulário de caracterização do uso da água - Intervenção barragem para fins de paisagismo

  Declaração para fins de Renovação da Outorga
665,0 KiB - 12/03/2012
Declaração para fins de Renovação da Outorga

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