Outorga

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  Requerimento de Cadastro de Pessoa Física E Ou Jurídica Perfuradora de Poços
695,0 KiB - 19/04/2017
Requerimento de Cadastro de Pessoa Física E Ou Jurídica Perfuradora de Poços

  Termo de compromisso para inexigibilidade de outorga
86,4 KiB - 22/02/2016
Termo de compromisso para inexigibilidade de outorga

  Termo de compromisso para dispensa de outorga
85,6 KiB - 22/02/2016
Termo de compromisso para dispensa de outorga

  Modelo Declaração de Conformidade de Poço
37,0 KiB - 04/07/2013
Modelo Declaração de Conformidade de Poço

  Formulário de caracterização do uso da água - Intervenção barragem para fins de paisagismo
680,5 KiB - 27/04/2012
Formulário de caracterização do uso da água - Intervenção barragem para fins de paisagismo

  Declaração para fins de Renovação da Outorga
665,0 KiB - 12/03/2012
Declaração para fins de Renovação da Outorga

  Formulário de caracterização do uso da água - intervenção canalização ou retificação
677,5 KiB - 27/02/2012
Formulário de caracterização do uso da água - Intervenção canalização ou retificação

  Formulário de caracterização do uso da água - Intervenção travessia de duto
679,0 KiB - 27/02/2012
FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO USO DA ÁGUA – INTERVENÇÃO TRAVESSIA DE DUTO

  Formulário de caracterização do uso da água - Intervenção extração/explotação mineral
676,0 KiB - 27/02/2012
Formulário de caracterização do uso da água - Intervenção extração/explotação mineral

  Requerimento de Outorga
688,0 KiB - 27/02/2012
Requerimento de Outorga