RPPN Consulta Pública

A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com perpetuidade, por intermédio de Termo de Compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

As RPPNs somente serão criadas em áreas de posse e domínio privados, pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), sendo que, no âmbito estadual, serão declaradas instituídas mediante portaria da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema). O proprietário interessado em ter seu imóvel, integral ou parcialmente, transformado em RPPN, deverá encaminhar requerimento à Sema, solicitando a criação da Reserva, na totalidade ou em parte do seu imóvel.

Após estudos e analises da proposta de reconhecimento de RPPNs, um procedimento imprescindível para a criação é a etapa de consulta pública, informando a sociedade civil e órgãos como Instituto Chico Mendes, Incra, Fundação Cultural Palmares e à prefeitura do município que abrange a área da RPPN, sobre a proposta de criação da unidade de conservação no Estado, para devidas e manifestações, caso ocorram.

No processo de consulta de que trata o § 2o, do artigo 22 da Lei Federal n° 9.985/2000, que estabelece o SNUC, a criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento estabelecido, sendo o poder público obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas, sobre a proposta de criação da RPPN no Estado.

 

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