Cobrança de uso da água

A água é um recurso natural limitado, finito e essencial à vida. Ao entendê-la como um bem de uso público e dotado de valor econômico o Poder Público, através do estabelecimento da cobrança pelo seu uso, pretende sensibilizar e incentivar os usuários a utilizar esse recurso de maneira racional e sustentável, garantindo às gerações atuais e futuras qualidade, quantidade e acesso a esse bem.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos é instrumento de gestão baseado no princípio do usuário pagador e poluidor pagador (princípio 16 da “Rio Declaration on Environment and Development”, RIO92), segundo o qual busca induzir o usuário de recursos hídricos a utilização racional do recurso ambiental.

O instrumento atinge tanto os usuários que captam água bruta para diversos fins quanto os que a usam como diluidora de efluentes. Em se tratando de abastecimento, a água bruta corresponde à água de uma fonte de abastecimento (manancial) antes de receber qualquer tratamento.

Por estimular a racionalização dos usos que são feitos de um determinado corpo hídrico, a cobrança incentiva a melhoria das práticas de captação, consumo e dos níveis de qualidade dos efluentes lançados nos mananciais.

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos não deve ser confundida com a tarifa de água paga à empresa de abastecimento (na Bahia, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A), pois esta tarifa é referente aos serviços de tratamento e distribuição de água potável e ao esgotamento sanitário.

A cobrança, que tem previsão legal na Constituição Federal (art. 200) e nas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/97 e Lei Estadual nº 11.612/09), tem o objetivo de conferir racionalidade econômica e ambiental ao uso da água, além de dar suporte financeiro ao desenvolvimento de projetos, programas e ações contempladas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacia Hidrográficas.

A definição de diretrizes e critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é uma competência do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH), bem como a definição das regras e mecanismos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, ou seja, confere ao recurso hídrico valor econômico.

As unidades de gestão hidrográfica são constituídas por uma bacia hidrográfica ou por bacias hidrográficas contíguas, aprovadas pelo CONERH, que no caso do Estado da Bahia denomina-se: Região de Planejamento de Gestão das Águas (RPGA), após estudos elaborados pelo INEMA, órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos da Bahia.

A estrutura institucional de gestão de Recursos Hídricos do Brasil foi instituída na Lei Federal 9.433/9 em seu TÍTULO II – CAPÍTULO I, que cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) atribui a este sistema funções de coordenação, gestão e formulação da política nacional de recursos hídricos, no Estado da Bahia o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGREH), que integra o SINGREH, tem as mesmas funções a nível estadual. O sistema estadual é composto pelo CONERH, SEMA, INEMA, Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia (CERB), “órgãos setoriais e/ou sistêmicos” (Lei estadual 11.612 art. 45 VI) e também é composto pelos Comitês de Bacias (CBHs) e Agência de Bacia.

Os comitês têm a função de parlamento das águas e suas competências são estabelecidas no art. 54 da Lei Estadual 11.612/2009, enquanto, as agências são a secretaria executiva, que atuam juntos aos comitês, têm suas competências elencadas no art. 63 da mesma lei.

Na ausência de uma Agência de Bacia o INEMA como “órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos poderá firmar contratos de gestão, por prazo determinado, com entidades sem fins lucrativos que se enquadrem no disposto pelo art. 47 da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que receberem delegação do CONERH para o exercício de funções de competência de Agência de Bacia Hidrográfica…”, art. 64 da Lei 11.612.

A cobrança pelo uso da água irá cobrar os usuários de recursos hídricos sob os critérios dados segundo o caput do art. 23 “Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso da água, serão observados os seguintes elementos” estes são:

I – as características do uso e o porte da utilização, considerando:

a) o volume retirado e seu regime de variação, nas derivações, captações e extrações de água;

b) o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxicidade do efluente, nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos;

c) a eficiência do uso da água;

d) o regime de variação sazonal dos usos;

II – as peculiaridades de cada bacia hidrográfica, considerando:

a) a disponibilidades hídrica local;

b) a classe de uso preponderante em que for enquadrado o corpo de água;

c) as prioridades de uso na bacia hidrográfica e o respectivo balanço entre as demandas e as disponibilidades de recursos hídricos;

d) o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas e a necessidade de reservação.

Aplicação dos recursos Arrecadados com a Cobrança pelo Uso da Água

Os recursos oriundos da arrecadação da cobrança terão sua destinação prioritariamente:

  • Na unidade de gestão hidrográfica e;
  • “7,5% (sete vírgula cinco por cento) do total arrecadado com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no pagamento de despesas de implantação e no custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos”. (§ 1º art. 24 Lei Estadual 11.612)

Na Bahia, a cobrança pelo uso de recursos hídricos para o aproveitamento dos potenciais hidráulicos para fins de geração de energia é regida pela legislação federal, e é feita por uma Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), ou seja, “é um percentual que as concessionárias e empresas autorizadas a produzir energia por geração hidrelétrica pagam pela utilização de recursos hídricos. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) gerencia a cobrança da taxa e a distribuição dos recursos arrecadados entre os municípios, Estados e a União”.

 

Fonte: http://www.furnas.com.br/CFURH_arquivos/Relatorio_CFURH_2010.pdf acesso 11/08/2011